January 12, 2007
Serie I
- Portaria n.º 76/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 77/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 78/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 79/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 80/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 81/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 82/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 83/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 84/2007, de 12 de Janeiro de 2007
Serie II
- Despacho n.º 648/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 649/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 650/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 711/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 712/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 713/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 714/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 715/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 716/2007, de 12 de Janeiro de 2007