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Portaria n.º 84/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 84/2007

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n.o 915/2000, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 1222/2002, de 4 de Setembro, foi renovada, até 1 de Junho de 2012, à Associaçáo de Caçadores de Alagoa a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos (processo n.o 324-DGRF), situada nos municípios de Castelo de Vide e de Portalegre.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 167 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da Her-dade do Jardim e anexos (processo n.o 324-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, com a área de 42 ha, e na freguesia de Sáo Joáo Baptista...

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