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Portaria n.º 81/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 81/2007

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n.o 1053/2003, de 24 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Monchique a zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras (processo n.o 3393-DGRF), situada no município de Monchique.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo

292 Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras (processo n.o 3393-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, com a área de 51 ha, ficando a mesma com a área total de 1254 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que...

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