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Portaria n.º 82/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 82/2007

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n.o 896-U1/95, de 15 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores e Pescadores do Porto de Espada a zona de caça associativa de Porto de Espada (processo n.o 1873-DGRF), situada nos municípios de Marváo e Portalegre.

Verificou-se, entretanto, que a área mencionada na portaria acima referida náo está correcta, nem a loca-

lizaçáo dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitaçáo constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcçáo.

Assim: Com fundamento na alínea c) do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o A zona de caça associativa de Porto de Espada (processo n.o 1873-DGRF) passará a englobar os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante...

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