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Portaria n.º 80/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 80/2007

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n.o 212/2002, de 9 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Sáo Salvador de Aramenha (processo n.o 2710-DGRF), situada no município de Marváo, com a área de 2823 ha e náo 3430 ha, como é referido na citada portaria, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca de Sáo Salvador de Aramenha.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida náo está correcta nem a localizaçáo dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitaçáo constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o O n.o 2.o da Portaria n.o 212/2002, de 9 de Março, deve ter a seguinte redacçáo:

    Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia...

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