July 25, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2006, de 25 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 729/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 730/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 731/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 732/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 733/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 734/2006, de 25 de Julho de 2006
- Portaria n.º 735/2006, de 25 de Julho de 2006
Serie II
- Despacho n.º 15710/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15711/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15712/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15713/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15714/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15715/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15716/2006, de 25 de Julho de 2006
- Louvor n.º 571/2006, de 25 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15717/2006, de 25 de Julho de 2006