Despacho n.º 15712/2006, de 25 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 712/2006
Considerando que foi publicado no n.o 56, de 20 de Março de 2006, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE200603/0241, e no jornal Correio da Manhá, de 21 de Março de 2006, que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça pretendia seleccionar o titular do cargo de chefe de divisáo de Economato e Património, ao qual compete exercer as competências resultantes do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 83/2001, de 9 de Março - lei orgânica da Secretaria-Geral;
Considerando que os titulares dos cargos de direcçáo intermédia sáo recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo, que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente e no caso, licenciatura e quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior;
Considerando que, nos termos do n.o 8 do artigo 21.o da referida lei, os titulares dos cargos de direcçáo intermédia sáo providos por despacho do dirigente máximo do serviço;
Considerando ainda que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da candidata Amélia Correia Alves, técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, cumpre os requisitos obrigatórios e é a que melhor se adequa ao perfil definido para o exercício da funçáo, porquanto se trata de técnica superior licenciada em Direito, com mais de 13 anos de experiência profissional na carreira técnica superior e exercício de actividades relevantes na área do cargo a preencher:
Nomeio, em comissáo de serviço pelo período de três anos, reno-vável por iguais períodos e por urgente conveniência de serviço, a técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa Amélia Correia Alves para o cargo de chefe de divisáo de Economato e Património da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.o e 21.o, n.o 8, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
30 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
Síntese curricular
Identificaçáo:
Nome - Amélia Correia Alves.
Data de nascimento - 9 de Fevereiro de 1966.
Nos termos do despacho conjunto n.o 107/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 24, de 2 de Fevereiro de 2006, a licenciada Luísa Pinheiro Portugal foi nomeada secretária nacional para a Reabilitaçáo e Integraçáo das Pessoas com Deficiência.
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