July 14, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 42/2006, de 14 de Julho de 2006
- Aviso n.º 602/2006, de 14 de Julho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2006, de 14 de Julho de 2006
- Portaria n.º 714/2006, de 14 de Julho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho de 2006
- Portaria 714-A/2006, de 14 de Julho de 2006
- Portaria 714-B/2006, de 14 de Julho de 2006
- Portaria 714-C/2006, de 14 de Julho de 2006
Serie II
- Despacho n.º 15166/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15239/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15240/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15241/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15167/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15168/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15169/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15170/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15242/2006, de 14 de Julho de 2006