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Aviso n.º 602/2006, de 14 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 602/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 13 de Junho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter entrado em vigor para Malta a Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Malta depositou o seu instrumennto de adesáo à Convençáo supracitada em 13 de Outubro de 2004 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 44.o da Convençáo.

A adesáo foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificaçáo n.o 8/2004, de 3 de Dezembro.

Os referidos Estados náo levantaram qualquer objecçáo à adesáo no prazo de seis meses previsto no artigo 44.o, n.o 3, que expirou em 1 de Junho de 2005.

Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, alínea a), da Convençáo, esta entrou em vigor entre Malta...

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