Despacho n.º 15168/2006, de 14 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 168/2006

DelegaÁ·o de competÍncias no director de serviÁos de Apoio ‡s ¡reas Protegidas

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, bem como do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso da competÍncia prÛpria de presidente do Instituto da ConservaÁ·o da Natureza emanada pela mencionada lei e do Decreto-Lei n.o 193/93, de 24 de Maio, delego no director de serviÁos de Apoio ‡s ¡reas Protegidas, arquitecto paisagista Henrique Pereira dos Santos, a competÍncia para a pr·tica dos actos relacionados com as matÈrias respeitantes ‡ representaÁ·o do Instituto da...

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