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Portaria n.º 714/2006, de 14 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 714/2006

de 14 de Julho

Pela Portaria n.o 482/94, de 2 de Julho, foi concessionada à Sociedade de Construçóes José da Conceiçáo Guilherme e Veríssimo, L.da, a zona de caça turística da Herdade de Vale Formoso (processo n.o 1554-DGRF), situada no município de Moura, válida até 2 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e no artigo 6.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 95/2002, de 13 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça turística da Herdade de Vale Formoso (processo n.o 1554-DGRF), abrangendo os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Póvoa de Sáo Miguel, município de Moura, com uma área de 1060 ha, e que exprime uma reduçáo da área concessionada de 256,2512 ha, uma vez que importa proceder à exclusáo dos terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., dado que deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152).

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.o 602/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 13 de Junho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter entrado em vigor para Malta a Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de...

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