June 29, 2006

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Serie I

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2006, de 29 de Junho de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 29 de Junho de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2006, de 29 de Junho de 2006

Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho de 2006

Portaria n.º 654/2006, de 29 de Junho de 2006

Portaria n.º 655/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho Normativo n.º 37/2006, de 29 de Junho de 2006

Portaria n.º 656/2006, de 29 de Junho de 2006

Serie II

Despacho (extracto) 13688/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho (extracto) 13689/2006, de 29 de Junho de 2006

Contrato (extracto) 821/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho (extracto) 13690/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho n.º 13666/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho n.º 13667/2006, de 29 de Junho de 2006

Aviso n.º 7303/2006, de 29 de Junho de 2006

Contrato n.º 817/2006, de 29 de Junho de 2006