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Despacho n.º 13666/2006, de 29 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related

Despacho n.o 13 666/2006 (2.a série). - O despacho n.o 15 399/2004, de 2 de Julho, publicado no n.o 179, de 31 de Julho de 2004, definiu as condiçóes de dispensa e utilizaçáo de medicamentos prescritos a doentes com doença inflamatória intestinal.

Face à solicitaçáo de comparticipaçáo de especialidade farmacêutica destinada para o mesmo fim terapêutico, torna-se necessário actualizar o anexo dos medicamentos que beneficiam do regime especial de comparticipaçáo abrangidos pelo despacho acima mencionado.

Assim, nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 3.o, n.o 4, e

6.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, com a sua redacçáo actual, determino:

O anexo do despacho n.o 15 399/2004, de 2 de Julho, publicado no alterado pelo despacho n.o 4912/2006, de 8 de Fevereiro, publicado no passa a ter a seguinte redacçáo:

ANEXO

Doença inflamatória intestinal

Sáo comparticipados pelo escaláo A os seguintes medicamentos, quando prescritos para o tratamento da doença inflamatória intestinal, em consultas de gastrenterologia e cirurgia geral...

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