June 08, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 106/2006, de 08 de Junho de 2006
- Declaração n.º 17/2006, de 08 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 107/2006, de 08 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2006, de 08 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2006, de 08 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2006, de 08 de Junho de 2006
- Portaria n.º 523/2006, de 08 de Junho de 2006
- Portaria n.º 524/2006, de 08 de Junho de 2006
Serie II
- Despacho conjunto n.º 457/2006, de 08 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
- Rectificação n.º 918/2006, de 08 de Junho de 2006
- Aviso (extracto) 6572/2006, de 08 de Junho de 2006
- Aviso (extracto) 6573/2006, de 08 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12084/2006, de 08 de Junho de 2006
- Despacho conjunto n.º 458/2006, de 08 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6574/2006, de 08 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6575/2006, de 08 de Junho de 2006