May 22, 2006
Serie I
- Portaria n.º 465/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 474/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 469/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 466/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 473/2006, de 22 de Maio de 2006
- Declaração n.º 12/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 472/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 467/2006, de 22 de Maio de 2006
- Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio de 2006
Serie II
- Despacho conjunto n.º 405/2006, de 22 de Maio de 2006
- Despacho conjunto n.º 406/2006, de 22 de Maio de 2006
- Declaração n.º 83/2006(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
- Declaração-Extracto n.º 81/2006(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
- Declaração n.º 82/2006(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
- Resolução n.º 2/2006/M(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006