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Portaria n.º 469/2006, de 22 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 469/2006 de 22 de Maio Pela Portaria n.º 531/94, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 292/2004, de 20 de Março, foi concessionada à Açoteias do Mar - Compra e Venda de Propriedades, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Miguenzes (processo n.º 1579-DGRF), situada no município de Mértola, válida até 8 de Junho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por...

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