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Portaria n.º 465/2006, de 22 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 465/2006 de 22 de Maio Pela Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1033-BA/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores da Ribeira a zona de caça associativa da Ribeira (processo n.º 2756-DGRF), situada no município de Loulé.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 14 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, oseguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, município de Loulé, com a área de 14 ha...

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