December 17, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 732/2004, de 17 de Dezembro de 2004
- Declaração n.º 316/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 735/2004, de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 736/2004, de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26236-F/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26146/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26148/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 733/2004, de 17 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26173/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004