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Despacho n.º 26148/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 148/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, me foram delegadas para despachar os assuntos relativos ao Departamento de Prospectiva e Planeamento, através do despacho n.º 24 522/2004 (2.' série), do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, subdelego na directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento, licenciada Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do Departamento de Prospectiva e Planeamento: a) Autorizar, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o exercício, em regime de substituição, das funções de director de serviços e de chefe de divisão; b) Nomear em lugar de chefia, bem como autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 8.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho; c) Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; d) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários e agentes em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras missões no estrangeiro, nos termos da resolução n.º 371/79, de 31 de Dezembro, bem como o processamento das despesas com bilhetes de avião e títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não; e) Autorizar o exercício de funções públicas em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei...

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