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Despacho conjunto n.º 733/2004, de 17 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 733/2004. - A EDP - Distribuição, Energia, S. A., pretende proceder à construção do primeiro troço de uma linha de alta tensão, a 60 kV, entre Vila Nova e Pontão, nas freguesias de Vila Nova e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN) deste município, de acordo com a Portaria n.º 261/93, de 8 de Março.

A construção desta linha, que terá uma extensão de 3876 m, envolverá a implantação de 18 apoios metálicos, 17 dos quais em área integrada na REN.

Considerando que o projecto constitui um importante reforço na capacidade de transporte de energia, permitindo a interligação ao Parque Eólico de Malhadizes; Considerando que para a implementação do projecto não existe alternativa de traçado tecnicamente viável em áreas não inseridas na REN e que a escolha do traçado da nova linha assentou na ponderação de factores diversos, de forma a assegurar a opção pela solução mais vantajosa e com menores restrições ambientais e impactes negativos; Considerando que para a escolha do traçado optou-se pelo aproveitamento do corredor já existente da actual linha Lousã-Pontão, a 60 kV, a qual irá ser desmontada, pelo que os impactes negativos expectáveis com a sua construção serão, a priori, minimizados; Considerando que a disciplina constante do Plano Director Municipal de Miranda do Corvo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/93, de 17 de Maio, não obsta à construção da linha pretendida; Considerando o teor favorável do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, condicionado ao cumprimento das recomendações constantes do mesmo, nomeadamente: Obtenção de licença de utilização do domínio hídrico, junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de...

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