November 25, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1440/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1446/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1426/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1439/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1430/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1438/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1445/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Despacho normativo n.º 47/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1437/2004, de 25 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 24412/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1255/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24431/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24435/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24420/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Rectificação n.º 2168/2004, de 25 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24422/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24472-A/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24381/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004