Despacho n.º 24431/2004(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2004

Despacho n.º 24 431/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional e ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego, a competências para, no âmbito da respectiva área de intervenção, superintender e despachar sobre os assuntos relativos à Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa, para...

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