April 23, 2003

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Serie I

Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril de 2003

Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de Abril de 2003

Acórdão n.º 2/2003, de 23 de Abril de 2003

Decreto-Lei n.º 79/2003, de 23 de Abril de 2003

Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril de 2003

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de Abril de 2003

Declaração n.º 1/2003, de 23 de Abril de 2003

Declaração de Rectificação n.º 4/2003, de 23 de Abril de 2003

Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril de 2003

Serie II

Despacho n.º 7885/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho n.º 7853/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho n.º 7782/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho-Extracto n.º 7854/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho n.º 7847/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho conjunto n.º 339/2003, de 23 de Abril de 2003

Despacho n.º 7852/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho n.º 7857/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003

Despacho n.º 7784/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003