Declaração n.º 1/2003, de 23 de Abril de 2003

Declaração n.º 1/2003 Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 11 de Abril corrente, elegeram para os cargos de Presidente e vice-presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes Luís...

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