February 10, 2003
Serie I
- Portaria n.º 143/2003, de 10 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 142/2003, de 10 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 144-A/2003, de 10 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/A, de 10 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/A, de 10 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 2674/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 145/2003, de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2680/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 6817/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2684/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2679/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2683/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2682/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2677/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003