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Despacho n.º 2677/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2677/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Manuel Fernandes Thomaz: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: a) Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior; b) Observatório da Ciência e do Ensino Superior; c) Museu Nacional da Ciência e da Técnica Dr. Mário Silva; d) Instituto de Investigação Científica e Tropical; e) Instituto Tecnológico e Nuclear; f) Instituto de Meteorologia; g) Academia das Ciências de Lisboa.

1.2 - Delego, ainda, relativamente à Fundação para a Ciência e Tecnologia as competências para despachar os assuntos respeitantes às seguintes matérias: a) Agência de Inovação; b) European Science Foundation; c) Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S. A. TAGUSPARK; d) Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto; e) Bolsas de formação avançada em C&T; f) Bolsas de doutoramento em empresas - BDE; g) Apoio à inserção de doutores e mestres nas empresas e nas instituições de I&D; h) Projectos de investigação em consórcio; i) Programas IDEIA e NEST; j) Programa PRAXIS XXI; k) Financiamento plurianual das instituições de I&D; l) Financiamento dos laboratórios do Estado (ARIPIPI); m) Concurso para reequipamento científico; n) EUROHORC -...

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