Despacho n.º 2684/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
Despacho n.º 2684/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical, licenciado António José Lopes de Melo, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao citado Instituto: 1.1 - Na área da gestão dos recursos humanos: a) Nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário; b) Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomeadamente assinar os termos de aceitação dos funcionários nomeados; c) Autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço; d) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos; e) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade; f) Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento; g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; h) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento; i) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; j) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e do disposto no Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço; l) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo; m) Autorizar a passagem de certidões de documentos, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados; n) Assinar a correspondência ou expediente necessários à execução das decisões proferidas nos...
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