September 27, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 20996/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
- Aviso n.º 10048-B/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
- Rectificação n.º 1951/2002, de 27 de Setembro de 2002
- Rectificação n.º 1953/2002, de 27 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 743/2002, de 27 de Setembro de 2002
- Aviso n.º 10032/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1433/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 21025/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 738/2002, de 27 de Setembro de 2002