Despacho conjunto n.º 738/2002, de 27 de Setembro de 2002

Despacho conjunto n.º 738/2002. - Nos termos do artigo 23.º, do n.º 2, alínea c), do artigo 29.º e do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos n.os 2, alínea f), e 3 do artigo 21.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, posteriormente alterados pelos Decretos-Leis n.os 116/92, de 20 de Junho, 274/98, de 5 de Setembro, e 394-A/98, de 15 de Dezembro, é autorizada a CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., a adquirir à PROMO METRO, sociedade anónima, a totalidade da sua participação no capital...

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