Rectificação n.º 1951/2002, de 27 de Setembro de 2002
Rectificação n.º 1951/2002. - Por ter sido publicado com inexactidões, a seguir se republica o texto do despacho n.º 16 835/2002, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 174, de 30 de Julho de 2002: 'Despacho n.º 16 835/2002 (2.' série). - Subdelegação de poderes nos directores regionais de Educação. - I - Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 15 468/2002, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, subdelego no director regional de Educação do Alentejo, José Casa Nova Tavares Travassos, no director regional de Educação do Algarve, João Manuel Viegas Libório Correia, na directora regional de Educação do Centro, Maria de Lurdes Mendes Rocha Cró Brás, no director regional de Educação de Lisboa, José Manuel Valadas Revez, e no director regional de Educação do Norte, Lino Joaquim Ferreira, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Homologar a colocação de docentes, ao abrigo do disposto no capítulo XII do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, e no Despacho Normativo n.º 77/88, de 18 de Agosto (Diário da República, 1.' série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1988), e considerando o disposto na Portaria n.º 367/98, de 29 deJunho.
2 - Autorizar a celebração de contratos administrativos de serviço docente, nos termos da lei, decorrentes de concurso ou de necessidades de substituição temporária.
3 - Autorizar a mobilidade do pessoal não docente das escolas.
4 - Homologar as propostas de colocação de docentes não pertencentes aos quadros para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica e de outras confissõesreligiosas.
5 - Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações previstas na Portaria n.º 1213/92, de 24 de Dezembro.
6 - Nomear e dar posse às comissões instaladoras nos termos do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio.
7 - Autorizar as licenças e dispensas previstas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na sua actual redacção, relativamente ao pessoal docente e não docente.
8 - Autorizar as dispensas de serviço docente previstas no n.º 11 do Despacho Normativo n.º 185/92, de 8 de Outubro (Diário da República, 1.' série-B, n.º 232, de 8 de Outubro de 1992).
9 - Gerir o pessoal das residências de estudantes.
10 - Autorizar a aposentação voluntária de...
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