July 26, 2002
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2002/A, de 26 de Julho de 2002
- Resolução n.º 9/2002/A, de 26 de Julho de 2002
- Portaria n.º 884/2002, de 26 de Julho de 2002
- Resolução n.º 9/2002/A, de 26 de Julho de 2002
- Portaria n.º 885/2002, de 26 de Julho de 2002
- Portaria n.º 880/2002, de 26 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M, de 26 de Julho de 2002
- Portaria n.º 886/2002, de 26 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2002/A, de 26 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 16629/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 597/2002, de 26 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16558/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16591/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16604/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16560/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 601/2002, de 26 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 598/2002, de 26 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16593/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002