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Despacho n.º 16558/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 558/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 14 393/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, licenciado Adalberto António de Vasconcelos Cazaes Ribeiro, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Homologar os acordos celebrados entre a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou a estes equiparados destinados a regular os termos em que deve ser assegurada a assistência na doença ao seu pessoal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 118/93, de 25 de Fevereiro; 1.2 - Emitir todos os formulários previstos no Regulamento (CE) n.º 1606/98, do Conselho, de 29 de Junho; 1.3 - Autorizar, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o exercício, em regime de substituição, das funções de director de serviços e de chefe de divisão; 1.4 - Nomear em lugar de chefia, bem como autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 8.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho; 1.5 - Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 1.6 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros...

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