Despacho n.º 16629/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002

Despacho n.º 16 629/2002 (2.' série). - Considerando que pela resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2001, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 266, de 16 de Novembro de 2001, o Prof. Doutor José Joaquim da Silva Dias Coelho foi nomeado para o desempenho das funções de encarregado de missão, a exercer junto do Ministro da Ciência e da Tecnologia, com o objectivo de acompanhar as políticas, programas e medidas de outros países, especialmente da União Europeia, na área da sociedade da informação; Considerando que, nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, a área da sociedade da informação transita do extinto Ministério da Ciência e da Tecnologia para a Presidência do Conselho de Ministros; Considerando ainda que, de acordo com o preceituado no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de...

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