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Resolução n.º 9/2002/A, de 26 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2002/A Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região A Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região foi criada pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2001/A, de 1 de Março, tendo por objecto a análise do sistema eleitoral dos Açores, visando a identificação das questões cujo aperfeiçoamento se mostre necessário ou útil e a determinação de soluções possíveis, bem como o estudo da possibilidade de apresentação de uma proposta concreta de revisão do sistema eleitoral e sua eventual elaboração.

Dos trabalhos da Comissão Eventual resultou consenso quanto à manutenção do quadro geral definidor do sistema eleitoral no Estatuto Político-Administrativo, já que se trata de lei de organização e funcionamento do sistema autonómico regional, ficando, deste modo, reservada para as Assembleias Legislativas Regionais a iniciativa relativa à sua revisão.

Entre 1982 e 1997 a matéria relativa às eleições regionais passou a estar integrada na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo disciplinável mediante lei ordinária simples e depois, após a revisão constitucional de 1997, passou a encontrar-se simultaneamente inserida na reserva de lei orgânica. Essas mudanças ocorridas na natureza da reserva da Assembleia da República vieram suscitar questões de constitucionalidade a propósito da inclusão da disciplina jurídica do sistema eleitoral no Estatuto Político-Administrativo, nomeadamente depois da revisão constitucional de 1997.

Tendo em conta que é objectivo estratégico, em sede de revisão constitucional, manter a reserva de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional relativamente aos procedimentos de aprovação ou de alteração das normas relativas à eleição dos deputados regionais; Tendo ainda em conta o vasto trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região em concretização...

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