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Despacho n.º 16593/2002(2ªSérie), de 26 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 593/2002 (2.' série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 12 051/2002 (2.' série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, do Ministro da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), licenciado Artur José Gonçalves Gomes, com a faculdade de subdelegar, restrita ao respectivo substituto legal, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: a) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; b) Autorizar o exercício, em regime de substituição, dos cargos dirigentes, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; c) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, quando decorram no estrangeiro; d) Autorizar, a pedido do interessado, que sejam dados sem efeito despachos de nomeação, ainda que já publicados no Diário da República; e) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de regresso à actividade, nos termos definidos na lei; f) Despachar...

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