March 01, 2001
Serie I
- Portaria n.º 139/2001, de 01 de Março de 2001
- Resolução n.º 25/2001, de 01 de Março de 2001
- Portaria n.º 138/2001, de 01 de Março de 2001
- Resolução n.º 24/2001, de 01 de Março de 2001
- Resolução n.º 6/2001/A, de 01 de Março de 2001
- Portaria n.º 137/2001, de 01 de Março de 2001
- Portaria n.º 140/2001, de 01 de Março de 2001
- Resolução n.º 6/2001/A, de 01 de Março de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 191/2001, de 01 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 188/2001, de 01 de Março de 2001
- Despacho n.º 4305/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
- Despacho n.º 4307/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
- Despacho n.º 4295/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
- Despacho n.º 4280/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
- Despacho n.º 4346/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 186/2001, de 01 de Março de 2001
- Despacho n.º 4282/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001