Despacho conjunto n.º 186/2001, de 01 de Março de 2001

Despacho conjunto n.º 186/2001. - Tendo o anterior titular do cargo cessado as funções de presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar por ter sido provido noutro cargo público e considerando que o licenciado Manuel Simões Monteiro reúne reconhecidas capacidades pessoais e técnicas, a que associa uma qualificada e profunda experiência profissional no desempenho ao longo da sua carreira de funções dirigentes, técnicas e inspectivas em serviços da Administração Pública de idêntica natureza, o que permite concluir pelo seu adequado perfil para o exercício de tal cargo: 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, e no n.º 6, alínea a), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeado o Dr. Manuel Simões Monteiro, inspector superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, para todos os efeitos legais equiparado a director-geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de Janeiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.

Breve nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Manuel Simões Monteiro.

Data de nascimento: 22 de Maio de 1945.

Estado civil: casado.

Naturalidade:Mira.

2 - Habilitações académicas - licenciatura em Medicina Veterinária pela...

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