March 23, 2000
Serie I
- Portaria n.º 171/2000, de 23 de Março de 2000
- Resolução n.º 11/2000, de 23 de Março de 2000
- Portaria n.º 176/2000, de 23 de Março de 2000
- Portaria n.º 174/2000, de 23 de Março de 2000
- Portaria n.º 177/2000, de 23 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 46/2000, de 23 de Março de 2000
- Portaria n.º 172/2000, de 23 de Março de 2000
- Portaria n.º 175/2000, de 23 de Março de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 327/2000, de 23 de Março de 2000
- Louvor n.º 177/2000, de 23 de Março de 2000
- Portaria n.º 457/2000(2ªSérie), de 23 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 328/2000, de 23 de Março de 2000
- Despacho n.º 6429/2000(2ªSérie), de 23 de Março de 2000
- Despacho n.º 6428/2000(2ªSérie), de 23 de Março de 2000