Despacho conjunto n.º 328/2000, de 23 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 328/2000. - Considerando que Joaquim Plácido Tavares de Paiva, titular da categoria de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, foi integrado no quadro de efectivos interdepartamentais, criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, pelo Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e entretanto extinto pelo Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro; Considerando que, na situação de licença sem vencimento de longa duração, aquele funcionário requereu o regresso à actividade; Considerando que, em face da alteração entretanto introduzida pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, importa actualizar a respectiva situação funcional; Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de...

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