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Despacho conjunto n.º 327/2000, de 23 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 327/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Carlos Daniel de Carvalho Batalha foi, pelo despacho conjunto n.º 576/98, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1998, afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, com a categoria que detinha à data da entrada em vigor daquele diploma legal; Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido; Considerando que, preenchendo os requisitos legais, o funcionário requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria; Considerando ainda as alterações...

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