Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 6428/2000(2ªSérie), de 23 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6428/2000 (2.' série). 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99 de 8 de Novembro (Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), e pelo despacho/MES n.º 23 444/99 (2.' série), de 8 de Novembro, subdelego no presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Conceder licenças sem vencimento até um ano, ou de longa duração, bem como autorizar o regresso á actividade, nos termos dos artigos 72.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 160/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto; b) Autorizar a acumulação de funções a que se referem os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro; c) Nomear pessoal dirigente em regime de substituições, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; d) Conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; e) Aprovar os programas das provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; f) Autorizar a inscrição c participação de funcionários em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação e outras missões especificas desde que integrados em actividades do CSOPT ou inseridos em planos aprovados; g) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; h)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT