July 09, 1997
Serie I
- Resolução n.º 117/97, de 09 de Julho de 1997
- Resolução n.º 116/97, de 09 de Julho de 1997
- Resolução n.º 115/97, de 09 de Julho de 1997
- Aviso n.º 199/97, de 09 de Julho de 1997
- Aviso n.º 198/97, de 09 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/M, de 09 de Julho de 1997
- Aviso n.º 197/97, de 09 de Julho de 1997
- Aviso n.º 200/97, de 09 de Julho de 1997
Serie II
- Aviso n.º 3253/97(2ªSÉRIE), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3631/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3567/97(2ªSÉRIE), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3627/97(2ªsérie), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3628/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3566/97(2ªSÉRIE), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3568/97(2ªSÉRIE), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3632/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997
- Despacho n.º 3611/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997