Despacho n.º 3628/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997

1¾'º Despacho nº 3628/97 (2ª série). - Ao abrigo do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 11º do Decreto-Lei nº 48059 e do artigo 13º do Decreto-Lei nº 323/89, delego a minha competência prevista no nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 190/96, de 9 de Outubro, para apreciar os balanços sociais das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde na directora-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, e, relativamente aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos conselhos de administração das administrações regionais de saúde respectivas, os quais deverão posteriormente encaminhá-los para o...

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