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Despacho n.º 3631/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

1¾'µ Despacho 3631/97(2ªsérie). - 1 - Ao abrigo do disposto o artigo 15º do Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos artigos 35º a 40º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no licenciado Nuno Manuel da Silva Gonçalves, director do Gabinete do Direito de Autor, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: a) As competências conferidas ao director geral em termos de gestão geral, de recursos humanos, orçamental e de instalações e de equipamento, bem como a realização de despesas em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 12º do Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos nºs 1 a 18 e 20 a 40 do mapa II ao mesmo diploma legal; b) Os poderes necessários para proceder à constituição de fundos permanentes de dotação de pessoal (ajudas de custo); c) Proceder a requisições e destacamentos, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto Lei 57/97, de...

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