Aviso n.º 199/97, de 09 de Julho de 1997

Aviso n.º 199/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Dezembro de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio Exterior, Cooperação e Desenvolvimento da Bélgica comunicou ter a Noruega depositado, em 9 de Dezembro de 1996, o instrumento de denúncia da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvaguarda Marítimas, concluída em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910.

Nos termos do artigo 19.º da Convenção, a denúncia da Noruega produz efeitos a partir de 9 de Dezembro de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por...

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