Aviso n.º 198/97, de 09 de Julho de 1997

Aviso n.º 198/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Abril de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo de Moçambique depositado, em 13 de Março de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia em 22 de Março de 1989.

Nos termos do artigo 25 da Convenção, a mesma entrou em vigor para Moçambique a 11 de Junho de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro, tendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT