April 21, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/M, de 21 de Abril de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril de 1997
- Resolução n.º 65/97, de 21 de Abril de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 8-F/97, de 21 de Abril de 1997
- Resolução n.º 64/97, de 21 de Abril de 1997
- Resolução n.º 63/97, de 21 de Abril de 1997
- Portaria n.º 269/97, de 21 de Abril de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 10/97, de 21 de Abril de 1997