Portaria n.º 269/97, de 21 de Abril de 1997

Portaria n.º 269/97 de 21 de Abril Pela Portaria n.º 638/94, de 15 de Julho, foi concessionada, até 8 de Julho de 2003, à Associação de Caçadores de Alengarve a zona de caça associativa da Herdade de Negreiros e outras (processo n.º 747-DGF), situada no município de Castro Verde.

Posteriormente à publicação do mencionado diploma verificou-se não ter sido obtido o acordo prévio com os titulares de direitos sobre o prédio rústico denominado 'Zambreijeirinha' (artigo 5, secção I), sito na freguesia e município de Castro Verde.

Da conjugação do disposto no artigo 21. da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, constitui requisito essencial a obtenção de acordos prévios com todos os titulares de direitos sobre os terrenos englobados nas zonas de regime cinegético especial, cuja preterição inquina de vício de forma o acto administrativo que foi praticado nestas condições.

Nestes termos, em obediência ao princípio da legalidade e com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 136/96: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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