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Despacho n.º 8/97, de 21 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'' Desp. 8/97. - Ao abrigo do n.º 2 do art. 3.º do Dec.-Lei 262/88, de 23-7, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria José de Jesus Ribeiro, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal; b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; c) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente de um duodécimo da dotação orçamental; d) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; e) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos arts. 14.º e seguintes do Dec.-Lei 438/88, de 29-11, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; f) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; g) Autorizar despesas com aquisição...

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