April 04, 1997
Serie I
- Resolução n.º 58/97, de 04 de Abril de 1997
- Portaria n.º 238-A/97, de 04 de Abril de 1997
- Portaria n.º 235/97, de 04 de Abril de 1997
- Resolução n.º 4/97/M, de 04 de Abril de 1997
- Despacho normativo n.º 18/97, de 04 de Abril de 1997
- Portaria n.º 234/97, de 04 de Abril de 1997
- Portaria n.º 236/97, de 04 de Abril de 1997
- Despacho normativo n.º 17/97, de 04 de Abril de 1997
- Portaria n.º 238/97, de 04 de Abril de 1997